Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 795/2006



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 795
Ano: 2006
Descrição: Modifica a lei n° 738, de 16 de agosto de 2002, que reorganizou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-795-2006