LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 792/2006
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 792 Ano: 2006 Descrição: Dispõe sobre a criação de centros municipais de Educação Infantil e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei 792-2006 pdf