Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 786/2005



Tipo: Constituição
Revogada: Sim
Número: 786
Ano: 2005
Descrição: Autoriza o Poder executivo a contratar financiamento junto a união, por meio da caixa econômica federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-786-2005