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Lei Ordinária Nº 786/2005
Tipo: Constituição Revogada: Sim Número: 786 Ano: 2005 Descrição: Autoriza o Poder executivo a contratar financiamento junto a união, por meio da caixa econômica federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-786-2005