LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 784/2005
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 784 Ano: 2005 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implantar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de Unidades habitacionais e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-784-2005