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Lei Ordinária Nº 784/2005

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 784
Ano: 2005
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implantar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de Unidades habitacionais e dá outras providências.