Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 782/2005



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 782
Ano: 2005
Descrição: Dispõe sobre o estágio remunerado de estudantes regulamente matriculados em estabelecimentos de ensino médio e de ensino profissionalizantes do 2° Grau, no Serviço Público Municipal e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei 782-2005