Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 774/2005

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 774
Ano: 2005
Descrição: Autoriza parceria intergovernamental e dá outras providências.