Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 768/2004



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 768
Ano: 2004
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no âmbito do Município
Faça o Download aqui: Lei-768-2004