Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 767/2004

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 767
Ano: 2004
Descrição: Altera a Lei Municipal n° 728, de 02 de maio de 2002 e dá outras providências.