LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 765/2003
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 765 Ano: 2003 Descrição: Autoriza distribuição gratuita de brinquedos por ocasião das festas natalinas e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-765-2003pdf