Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 765/2003



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 765
Ano: 2003
Descrição: Autoriza distribuição gratuita de brinquedos por ocasião das festas natalinas e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-765-2003pdf