LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 764/2004
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 764 Ano: 2003 Descrição: Autoriza férias coletivas ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-764-2003