Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 763/2003

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 763
Ano: 2003
Descrição: Reconhece posse de imóvel urbano e dá outras providências.