Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 760/2003



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 760
Ano: 2003
Descrição: Autoriza as despesas que especifica e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-760-2003