Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 724/2003



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 724
Ano: 2002
Descrição: Autoriza a associação do município de Central de Minas - MG, à Associação Mineira dos Município - AMM. E reconhece como de Utilidade Pública Municipal.
Faça o Download aqui: Lei-724-2002