Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 718/2001



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 708
Ano: 2001
Descrição: Acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° ao artigo 6° da Lei n. 677/2000, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2001 e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-708-2001