Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 716/2001



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 716
Ano: 2001
Descrição: Altera a Lei Municipal n° 674/2000, que criou o Fundo Municipal de Habitação - FMH e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-716-2001