LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 707/2001
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 707 Ano: 2001 Descrição: Dispõe sobre a reposição de vencimento básico aos servidores efetivos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.Faça o Download aqui:
Lei-707-2001