Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 706/2001



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 706
Ano: 2001
Descrição: Institui o programa de apoio aos pequenos, médios e grandes empreendimentos - PROEMPRESA - e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-706-2001