LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 705/2001
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 705 Ano: 2001 Descrição: Descaracteriza ou desafeta o bem que especifica, convertendo-o a bem dominial.Faça o Download aqui:
Lei-705-2001