LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 704/2001
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 704 Ano: 2001 Descrição: Autoriza o executivo municipal a fazer doação de terreno ao Estado.Faça o Download aqui:
Lei-704-2001pdf