Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Search
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 702/2003



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 702
Ano: 2001
Descrição: Altera a Lei Municipal 692/2001, que instituiu o Programa de Renda Mínima vinculada á Educação - "Bolsa Escola"
Faça o Download aqui: Lei-702-2001