LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 699/2001
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 699 Ano: 2001 Descrição: Institui o Sistema Municipal de prevenção, tratamento, fiscalização e repressão ás drogas.Faça o Download aqui:
Lei-699-2001