Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 696/2001



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 696
Ano: 2001
Descrição: Modifica lei n°670/2000, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS- e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei 696-2001