LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 674/2000
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 674 Ano: 2000 Descrição: Cria o Fundo Municipal de habitação - FMH, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-674-2000i