Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 656/2000



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 656
Ano: 2000
Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, os orçamentos dos exercícios de 1992 e 1999 os créditos especiais que especifica, e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-656-1999