Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 653/1999



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 653
Ano: 1999
Descrição: Modifica a lei n° 596/96, de 24 de julho de 1995 e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-653-2000