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Lei Ordinária Nº 652/1999
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 652 Ano: 1999 Descrição: Modifica a alínea "b" do art 1°, da lei n° 346, de 1° de março de 1979 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-659-2000