Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 652/1999



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 652
Ano: 1999
Descrição: Modifica a alínea "b" do art 1°, da lei n° 346, de 1° de março de 1979 e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-659-2000