Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 644/1998



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 644
Ano: 1998
Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir recursos monetários a título de assistência Social e dá outras providências
Faça o Download aqui: Lei-644-1998