Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 642/1998



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 642
Ano: 1998
Descrição: Dispõe sobre implantação de Área de Proteção Ambiental - APA, e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-642-1998