Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 633/1997

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 633
Ano: 1997
Descrição: Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar imóvel que menciona e dá outras providências.