LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 628/1997
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 628 Ano: 1997 Descrição: Autoriza o serviço autônomo de água e esgoto (SAAE) de Central de Minas - MG, e fazer aplicações no Mercado Financeiro.Faça o Download aqui:
Lei-628-1997