Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 617/1997



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 617
Ano: 1997
Descrição: Reconhece o interesse público na execução das despesas que menciona e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-617-1997