Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 617/1997

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 617
Ano: 1997
Descrição: Reconhece o interesse público na execução das despesas que menciona e dá outras providências.