LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 608/1996
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 608 Ano: 1996 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial.Faça o Download aqui:
Lei-608-1996pdf