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Lei Ordinária Nº 599/1995
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 599 Ano: 1995 Descrição: Autoriza a abertura de crédito especial nas unidades orçamentárias integrantes do orçamento programa do exercício de 1993 que menciona.Faça o Download aqui:
Lei-599-1995