Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 598/1995



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 598
Ano: 1995
Descrição: Declara de interesse Público e determina regulamente processadas as despesas que menciona.
Faça o Download aqui: Lei-598-1995