LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 583/1993
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 583 Ano: 1993 Descrição: Autoriza a concessão de subvenções e auxílios.Faça o Download aqui:
Lei-583-1993