Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 578/1993

Tipo: Constituição
Revogada: Não
Número: 578
Ano: 1993
Descrição: Delimita o perímetro urbano da cidade de Central de Minas e dá outras providências.