Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 578/1993



Tipo: Constituição
Revogada: Não
Número: 578
Ano: 1993
Descrição: Delimita o perímetro urbano da cidade de Central de Minas e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-578-1993