Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 574/1993



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 574
Ano: 1993
Descrição: Declara de utilidade pública a Associação Comunitária "Mãos Amigas" e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-574-1993