LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 572/1993
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 572 Ano: 1993 Descrição: Autoriza negociar divida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS.Faça o Download aqui:
Lei-572-19937