Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 560/1992



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 560
Ano: 1992
Descrição: Homologa Convênio firmado entre o Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais / CEDEC-MG e a Prefeitura Municipal de Central de Minas-MG.
Faça o Download aqui: Lei-560-1992