Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 540/1991

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 540
Ano: 1991
Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a alienar linhas telefônicas e dá outras providências.