Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 534/1991



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 534
Ano: 1991
Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a participar do pagamento de aluguel residencial do MM Juiz de Direito e Promotor da 2ª Vara da Comarca de Mantena.
Faça o Download aqui: Lei-534-1991