LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 526/1990
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 526 Ano: 1990 Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a negociar com Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG.Faça o Download aqui:
Lei-526-1990