Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 514/1990



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 514
Ano: 1990
Descrição: Autoriza a firmar convênio com a Política Militar e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-514-1990