Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 507/1990



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 507
Ano: 1990
Descrição: Homologa convênio firmado entre o Ministério da Saúde e o município de Central de Minas - MG.
Faça o Download aqui: Lei-507-1990