Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 501/1990

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 501
Ano: 1990
Descrição: Dá a denominação.