LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 481/1989
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 481 Ano: 1989 Descrição: Autoriza assinar convênio com a CEMIG ou órgão responsável pela ILUMINAS.Faça o Download aqui:
Lei-481-1989