Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 478/1989



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 478
Ano: 1989
Descrição: Autoriza assinar convênio com a Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo - SELT.
Faça o Download aqui: Lei-478-1989