LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 477/1989
Tipo: Constituição Revogada: Sim Número: 477 Ano: 1989 Descrição: Autoriza assinar convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais.Faça o Download aqui:
Lei-477-1989