Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 473/1989

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 473
Ano: 1989
Descrição: Autoriza a filiação do Município de Central de Minas, na Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Doce - ARDOCE e dá outras providências.