LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 471/1989
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 471 Ano: 1989 Descrição: Autoriza assinatura de Convênio, Doação de Imóveis, Construção de Benfeitorias e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-471-1989